Leis
por Interlegis
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última modificação
13/02/2019 14h30
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
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LEIS MUNICIPAIS 2022
Estabelece informações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como procedimento para a apuração dessas infrações
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